REsp 1877953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; e não é admissível, na via dos embargos, o reexame de matéria fático-probatória, sendo o recurso especial obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: LARISSA COSTA MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LARISSA COSTA MACEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; e não é admissível, na via dos embargos, o reexame de matéria fático-probatória, sendo o recurso especial obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça