REsp 1863962 - ACORDAO

REsp 1863962 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque as alegações da embargante visam rediscutir mérito e reavaliar provas, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, certas teses apontadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito vedada em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque as alegações da embargante visam rediscutir mérito e reavaliar provas, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, certas teses apontadas não foram prequestionadas no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.