REsp 1232158 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos. Ademais, a conclusão acerca da impossibilidade de responsabilizar o substituto tributário por tributo não recolhido em razão de decisão judicial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Medcall Produtos Farmacêuticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Regime Recursal (cpc/2015), Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Substituição Tributária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Regime Recursal (cpc/2015) Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Medcall Produtos Farmacêuticos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade do substituto tributário por tributo não recolhido em razão de decisão judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos. Ademais, a conclusão acerca da impossibilidade de responsabilizar o substituto tributário por tributo não recolhido em razão de decisão judicial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.