AREsp 1466324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do aresto quanto à correta interposição de Agravo de Instrumento pelo Município de Sorocaba; todavia, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão (notadamente o ponto relativo aos requisitos do art. 541, p. único do CPC revogado / art. 1.029, §12 do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; por isso o acórdão foi modificado e os embargos acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 541 CPC (revogado), Art. 1.029, § 12, Lei 13.105/2015, Art. 105, Inciso III, Alínea "c", Cf/1988
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Sorocaba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à correta interposição de Agravo de Instrumento pelo Município de Sorocaba
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC revogado e correspondência ao art. 1.029, §12, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do aresto quanto à correta interposição de Agravo de Instrumento pelo Município de Sorocaba; todavia, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão (notadamente o ponto relativo aos requisitos do art. 541, p. único do CPC revogado / art. 1.029, §12 do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; por isso o acórdão foi modificado e os embargos acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e modificar o acórdão das fls. 517-518 para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.