TP 3247 - DECISAO

TP 3247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de insurgência de caráter infringente incompatível com embargos de declaração, e por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ que reconhece a perda de objeto da tutela provisória após apreciação do recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir.

Parties
Embargante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Efeito Interruptivo, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Tutela Provisória Efeito Interruptivo Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de embargos de declaração pendentes em outro recurso impede a declaração de perda de objeto da tutela provisória
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade infringente em vez de integrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de insurgência de caráter infringente incompatível com embargos de declaração, e por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ que reconhece a perda de objeto da tutela provisória após apreciação do recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.