REsp 1801458 - ACORDAO

REsp 1801458 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, a Turma entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ESSIO FANTINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas (284/stf; 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESSIO FANTINI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, a Turma entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.