AREsp 1743388 - DECISAO

AREsp 1743388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresentava vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a decisão de não conhecer do Agravo em Recurso Especial fundamentou-se corretamente na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo nos próprios autos (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresentava vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a decisão de não conhecer do Agravo em Recurso Especial fundamentou-se corretamente na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.