AREsp 1740534 - DECISAO

AREsp 1740534 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a autorizar sua oposição, revelando caráter infringente e intento de rediscussão do mérito; a decisão embargada abordou suficientemente as questões relevantes, e eventual reiteração será tratada como expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados) Em Gabinete, Autos Recebidos Em 2 De Setembro De 2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados) Em Gabinete, Autos Recebidos Em 2 De Setembro De 2020

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a autorizar sua oposição, revelando caráter infringente e intento de rediscussão do mérito; a decisão embargada abordou suficientemente as questões relevantes, e eventual reiteração será tratada como expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista em lei (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015).