AREsp 1629906 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação por equidade dos honorários à luz do art. 20 do CPC/73.

Parties
Parte Embargante: MANOEL MORENO BILTGE e OUTROS; Parte Embargada (na Ação Rescisória): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Fixação De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Fixação De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE e OUTROS

Parte Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Embargada (na Ação Rescisória)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e requisitos do art. 966, V (CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação por equidade dos honorários à luz do art. 20 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantido o entendimento de que o agravo interno foi improvido (decisão embargada).