REsp 1906516 - DECISAO

REsp 1906516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada corretamente determinou a devolução dos autos ao juízo de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 978), procedimento que impede o prosseguimento do recurso especial até o julgamento do paradigma.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada Anteriormente Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo (tema 978), Prazo Prescricional, Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo (tema 978) Prazo Prescricional Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada Anteriormente Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Delimitação do termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória decorrente da construção da Usina Hidrelétrica no Rio Manso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada corretamente determinou a devolução dos autos ao juízo de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 978), procedimento que impede o prosseguimento do recurso especial até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.