REsp 1881187 - DECISAO

REsp 1881187 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria suscitada não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório e a questão sobre majoração de honorários será analisada no julgamento do recurso especial oportuno.

Parties
Embargante: MARIO CELENTE COUTO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARIO CELENTE COUTO

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração frente à decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Irrecorribilidade, em regra, da decisão do relator que converte o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria suscitada não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório e a questão sobre majoração de honorários será analisada no julgamento do recurso especial oportuno.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.