REsp 1896144 - DECISAO

REsp 1896144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas demandariam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; a matéria relativa à prescrição de janeiro de 1996 encontra-se prejudicada por já ter sido concedida na decisão anterior; e houve condenação em honorários na origem, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório (cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Prescrição Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ilegitimidade da exequente por não constar da lista de filiados
  2. 2 omissão alegada quanto à prescrição do mês de janeiro de 1996
  3. 3 condenação em honorários recursais e sua fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas demandariam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; a matéria relativa à prescrição de janeiro de 1996 encontra-se prejudicada por já ter sido concedida na decisão anterior; e houve condenação em honorários na origem, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC.