AREsp 1665292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o agravo não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a utilização da Súmula 83 do STJ, e os embargos tiveram caráter infringente sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material ensejadores de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação ao uso da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de flexibilização de óbice sumular pela Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o agravo não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a utilização da Súmula 83 do STJ, e os embargos tiveram caráter infringente sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material ensejadores de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manter integralmente o acórdão embargado