REsp 1872562 - ACORDAO

REsp 1872562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que torna a revisão pelo STJ inadequada; e o art. 1.032 do CPC/2015 não é aplicável por inexistir equívoco na escolha do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão Funcional De Servidor Público, Competência Para Controle De Matéria Constitucional, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Progressão Funcional De Servidor Público Competência Para Controle De Matéria Constitucional Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quanto à fungibilidade entre REsp e RE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que torna a revisão pelo STJ inadequada; e o art. 1.032 do CPC/2015 não é aplicável por inexistir equívoco na escolha do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que apresentação reiterada será considerada protelatória e sujeita à multa.