AREsp 1594129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito; ademais, o exame sobre a natureza punitiva da sindicância implicaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não poderia ser conhecido quanto ao ponto diante das alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 635/stj, Sindicância Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 635/stj Sindicância Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Natureza punitiva da sindicância instaurada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito; ademais, o exame sobre a natureza punitiva da sindicância implicaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não poderia ser conhecido quanto ao ponto diante das alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa