AREsp 1764005 - DECISAO

AREsp 1764005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada e por apresentar argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, de modo que o acórdão embargado examinou satisfatoriamente a matéria e aplicou o posicionamento jurisprudencial cabível.

Parties
Embargante: ROBERT ZSOLT KAZINCZY VAMOS; Impugnação/impugnante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT ZSOLT KAZINCZY VAMOS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnação/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 211 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada e por apresentar argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, de modo que o acórdão embargado examinou satisfatoriamente a matéria e aplicou o posicionamento jurisprudencial cabível.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.