AREsp 1692750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou claramente a inobservância do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (falta de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso), e não cabe, em Recurso Especial, analisar questão constitucional que invada competência do STF, nem utilizar embargos como meio de prequestionamento quando não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação (art. 93, IX, Cf; Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 inobservância do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou claramente a inobservância do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (falta de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso), e não cabe, em Recurso Especial, analisar questão constitucional que invada competência do STF, nem utilizar embargos como meio de prequestionamento quando não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração