RMS 61871 - ACORDAO

RMS 61871 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, por se tratar de acórdão concessivo da segurança, o Recurso Ordinário não era via adequada, sendo a interposição do recurso ordinário um erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e o STJ não analisa, em sede de Recurso Especial ou embargos de declaração, prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante/impetrante: PEDRO PAULO MENDES MARTINS; Impetrado/coator: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça); Impetrado/representado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MENDES MARTINS

Embargante/impetrante

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça)

Impetrado/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/representado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de Recurso Ordinário contra acórdão que concedeu segurança em 2º grau
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, por se tratar de acórdão concessivo da segurança, o Recurso Ordinário não era via adequada, sendo a interposição do recurso ordinário um erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e o STJ não analisa, em sede de Recurso Especial ou embargos de declaração, prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO MENDES MARTINS