AREsp 1668668 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficiente, não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e a pretensão de majoração dos honorários exige reexame do contexto fático-probatório, matéria vedada à revisão conforme a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para majoração de honorários advocatícios e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficiente, não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e a pretensão de majoração dos honorários exige reexame do contexto fático-probatório, matéria vedada à revisão conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil