EAREsp 1663970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a pretensão dos embargantes buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, quanto à alegação de ausência de pagamento, a decisão sobre prescrição foi tomada com base nas provas dos autos, cuja reavaliação é proibida em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da prescrição sobre pretensão relativa a parcelas posteriores ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a pretensão dos embargantes buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, quanto à alegação de ausência de pagamento, a decisão sobre prescrição foi tomada com base nas provas dos autos, cuja reavaliação é proibida em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.