AREsp 1554752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; os aclaratórios visavam mero reexame do mérito, o que é inviável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JANETE TERRA FERREIRA ROCHA E OUTROS; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JANETE TERRA FERREIRA ROCHA E OUTROS

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; os aclaratórios visavam mero reexame do mérito, o que é inviável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por JANETE TERRA FERREIRA ROCHA E OUTROS (fl. 831/838e)