EREsp 1778268 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração da Fazenda Nacional para corrigir erro material que levou ao não conhecimento do segundo agravo interno; em reexame conheceu‑se do agravo interno (fls. 258-262 e-STJ) e negou‑se provimento, mantendo a decisão monocrática favorável à empresa. Ademais, firmou‑se o entendimento de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar direito à compensação do indébito dentro do prazo prescricional de cinco anos e que a sentença mandamental é título executivo permitindo ao contribuinte optar por compensação ou restituição, nos termos das Súmulas 213 e 461 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida decisão monocrática favorável à empresa contribuinte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Do Indébito, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Consumativa Agravo Interno Mandado De Segurança Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

empresa contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão que levou ao não conhecimento de agravo interno
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação do indébito
  3. 3 alcance do prazo prescricional quinquenal para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração da Fazenda Nacional para corrigir erro material que levou ao não conhecimento do segundo agravo interno; em reexame conheceu‑se do agravo interno (fls. 258-262 e-STJ) e negou‑se provimento, mantendo a decisão monocrática favorável à empresa. Ademais, firmou‑se o entendimento de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar direito à compensação do indébito dentro do prazo prescricional de cinco anos e que a sentença mandamental é título executivo permitindo ao contribuinte optar por compensação ou restituição, nos termos das Súmulas 213 e 461 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida decisão monocrática favorável à empresa contribuinte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e-STJ