REsp 1844012 - ACORDAO

REsp 1844012 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, enfrentando as questões capazes de infirmar sua conclusão; não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que, na hipótese, seriam tentativa de rediscutir o mérito vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MIRANDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Aposentadoria Especial, Aplicação Da in 77/2015 E Lei 8.213/91
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Súmula N. 7/stj Aposentadoria Especial Aplicação Da in 77/2015 E Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MIRANDA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, enfrentando as questões capazes de infirmar sua conclusão; não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que, na hipótese, seriam tentativa de rediscutir o mérito vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.