AREsp 1656798 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar premissas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e questões decididas mediante legislação local estão vedadas a exame em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar premissas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e questões decididas mediante legislação local estão vedadas a exame em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração