AREsp 1696060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam indevida rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam indevida rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.