REsp 1876118 - ACORDAO

REsp 1876118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia e apresentou fundamento claro e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscaram rediscutir o mérito, e a eventual análise de questão constitucional em Recurso Especial configuraria invasão de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Despacho Aduaneiro, Liberação De Mercadoria, Análise De Risco De Pragas, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 493 Do Cpc/2015 Despacho Aduaneiro Liberação De Mercadoria Análise De Risco De Pragas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 493 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de analisar questão constitucional em Recurso Especial versus competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia e apresentou fundamento claro e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscaram rediscutir o mérito, e a eventual análise de questão constitucional em Recurso Especial configuraria invasão de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno