REsp 1602988 - ACORDAO

REsp 1602988 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração não comportam acolhimento e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: O ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

O ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos legais para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração não comportam acolhimento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.