REsp 1859159 - ACORDAO

REsp 1859159 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam meramente rediscutir o mérito e o prequestionamento já decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: Constantino Augusto Tork Brauhna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Constantino Augusto Tork Brauhna

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam meramente rediscutir o mérito e o prequestionamento já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amapá