REsp 1888556 - ACORDAO

REsp 1888556 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negar provimento por não apresentar argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se que houve omissão quanto à análise do art. 1.003, §5º, do CPC, matéria relevante para o deslinde, pelo que é justificável o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; mantida, ainda, a determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: UOL; Recorrente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Apelação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Escusável, Obrigação De Manifestação Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo De Apelação Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Escusável Obrigação De Manifestação Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UOL

Agravante

Municipalidade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise de pontos relevantes
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 1.003, §5º, CPC sobre prazo de apelação de 15 dias
  3. 3 se o erro na interposição do recurso configurou erro escusável

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negar provimento por não apresentar argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se que houve omissão quanto à análise do art. 1.003, §5º, do CPC, matéria relevante para o deslinde, pelo que é justificável o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; mantida, ainda, a determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.