REsp 1851138 - ACORDAO

REsp 1851138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado, e os óbices de Súmulas (7, 126/STJ, 283 e 284/STF) impedem o conhecimento das pretensões que não atacaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ELOY CID RAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas 7 E 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Multa Moratória, Majoração Abusiva Da Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Súmulas 7 E 126/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ELOY CID RAPELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 majoração abusiva da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado, e os óbices de Súmulas (7, 126/STJ, 283 e 284/STF) impedem o conhecimento das pretensões que não atacaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo interno improvido