AREsp 1617684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração, e as matérias suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo ou reexame de mérito (fixação de honorários alterada em apelação), não sendo adequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o julgado; ademais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe condenação prévia em honorários pela instância inferior, e a insurgência configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Majoração Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Majoração Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa em Agravo Interno quanto à inovação recursal
  3. 3 Correta aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração, e as matérias suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo ou reexame de mérito (fixação de honorários alterada em apelação), não sendo adequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o julgado; ademais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe condenação prévia em honorários pela instância inferior, e a insurgência configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa