AREsp 1656182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar a intempestividade do Agravo Interno (interposição em 25.5.2020 contra prazo que correu de 4.5.2020 a 22.5.2020), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a suspensão dos prazos por força das Resoluções STJ/GP 5/2020 e 6/2020, no período de 19.3.2020 a 30.4.2020, confirma o início da contagem em 4.5.2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Publicação Eletrônica E Início De Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Publicação Eletrônica E Início De Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à contagem do prazo recursal em razão da suspensão de prazos pela pandemia da Covid-19
  2. 2 Se o Agravo Interno foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar a intempestividade do Agravo Interno (interposição em 25.5.2020 contra prazo que correu de 4.5.2020 a 22.5.2020), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a suspensão dos prazos por força das Resoluções STJ/GP 5/2020 e 6/2020, no período de 19.3.2020 a 30.4.2020, confirma o início da contagem em 4.5.2020.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração