REsp 1835889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação do art. 66 do Código Florestal, implicariam reexame de matéria fático-probatória ou visam rediscutir o mérito, o que é inviável nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ e das exigências de prequestionamento, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE OSCAR DA CRUZ GUÍMARO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Reexame De Provas, Código Florestal (art. 66)
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR DA CRUZ GUÍMARO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação do art. 66 do Código Florestal, implicariam reexame de matéria fático-probatória ou visam rediscutir o mérito, o que é inviável nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ e das exigências de prequestionamento, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.