EAREsp 1591223 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já examinada e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e o acolhimento dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já examinada e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e o acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa