AREsp 649912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensa possibilidade de substituição da penhora de numerário por fiança bancária ou seguro-garantia foi suscitada após a decisão interlocutória e, assim, extrapola os limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, não cabendo pronunciamento de ofício pelo STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem preferencial e admite a penhora on line, de modo que o pedido dos embargantes traduz mero inconformismo e...

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Penhora on Line, Nomeação De Bens À Penhora, Substituição De Garantia (fiança Bancária/seguro Garantia), Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Penhora on Line Nomeação De Bens À Penhora Substituição De Garantia (fiança Bancária/seguro Garantia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de numerário por fiança bancária ou seguro-garantia, em especial diante da pandemia (COVID-19)
  3. 3 Legitimidade da recusa, pela Fazenda Pública, da nomeação de bem à penhora por inobservância da ordem de preferência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensa possibilidade de substituição da penhora de numerário por fiança bancária ou seguro-garantia foi suscitada após a decisão interlocutória e, assim, extrapola os limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, não cabendo pronunciamento de ofício pelo STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem preferencial e admite a penhora on line, de modo que o pedido dos embargantes traduz mero inconformismo e...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração