EAREsp 1660854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a tese relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o reexame por meio dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL MORENO BILTGE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Oposição De Embargos a Acórdão Publicado Em 23/10/2020 (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade); agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Oposição De Embargos a Acórdão Publicado Em 23/10/2020 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a tese relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o reexame por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade); agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados