REsp 1652067 - DECISAO

REsp 1652067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, o provimento do recurso do IBAMA tornou prejudicial a análise do recurso do embargante, e as alegações apresentadas eram genéricas, sem indicar ponto omisso relevante, além de ser vedado ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional reservado ao STF.

Parties
Embargante: JE FERREIRA e CIA. LTDA. e OUTROS; Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JE FERREIRA e CIA. LTDA. e OUTROS

Embargante

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Efeito do provimento do recurso especial do IBAMA sobre os demais recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, o provimento do recurso do IBAMA tornou prejudicial a análise do recurso do embargante, e as alegações apresentadas eram genéricas, sem indicar ponto omisso relevante, além de ser vedado ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.