AREsp 1649310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal e não configura omissão.

Parties
Embargante: EDUARDO BICHARA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno / Embargos Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDUARDO BICHARA FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno / Embargos Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização do juízo de admissibilidade que impede exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal e não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração