MS 21328 - DECISAO

MS 21328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, não havendo vício a ensejar aclaratórios; ademais, o compartilhamento de dados entre órgãos com compromisso de sigilo não configura quebra de sigilo fiscal.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GUILHERME GUIMARAES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mandado De Segurança, Sigilo Fiscal, Art. 198, § 1º, II, Do CTN, Art. 489 Do Cpc/2015, Jurisprudência Pacífica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mandado De Segurança Sigilo Fiscal Art. 198, § 1º, Ii, Do CTN +2 more

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Parties

ALEXANDRE GUILHERME GUIMARAES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 198, § 1º, II, do CTN
  3. 3 compartilhamento de dados fiscais e possibilidade de preservação do sigilo entre órgãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, não havendo vício a ensejar aclaratórios; ademais, o compartilhamento de dados entre órgãos com compromisso de sigilo não configura quebra de sigilo fiscal.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.