REsp 1818818 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar obscuridade sem efeitos modificativos, esclarecendo que os juros de mora são acessórios e dependem da existência e eficácia da obrigação principal; consequentemente, se o pedido principal foi declarado prejudicado, não subsiste o direito aos juros de mora.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: parte embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Juros De Mora Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade
2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
3 vinculação dos juros de mora à existência, validade e eficácia da obrigação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar obscuridade.
Esclarecer que os juros de mora são encargos acessórios vinculados à obrigação principal, de modo que, tendo sido declarado prejudicado o pedido principal, os embargantes não fazem jus aos juros de mora.