AREsp 1624166 - ACORDAO

AREsp 1624166 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou evidenciado que os pagamentos administrativos não decorreram de decisão judicial transitada em julgado, não justificando alteração da base de cálculo dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação Do Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Liquidação Do Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de compensação de valores pagos administrativamente na liquidação do julgado e impacto na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório perante o STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou evidenciado que os pagamentos administrativos não decorreram de decisão judicial transitada em julgado, não justificando alteração da base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.