REsp 1604038 - ACORDAO

REsp 1604038 - ACORDAO

Aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da orientação do Plenário de 09.03.2016; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas do art. 489, §1º, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar questões já decididas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da orientação do Plenário de 09.03.2016; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas do art. 489, §1º, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.