TP 2907 - DECISAO

TP 2907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão originária estava devidamente fundamentada na jurisprudência do STJ de que a competência do STJ para conhecer de recurso ordinário não se instala enquanto não se concluir a tramitação no tribunal local; reconheceu-se apenas um erro material na indicação normativa, que foi corrigido para art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Erro Material
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Competência Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Ordinário Erro Material

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na indicação da norma aplicável
  2. 2 Competência para apreciar pedido de tutela provisória e remessa ao Presidente do STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão originária estava devidamente fundamentada na jurisprudência do STJ de que a competência do STJ para conhecer de recurso ordinário não se instala enquanto não se concluir a tramitação no tribunal local; reconheceu-se apenas um erro material na indicação normativa, que foi corrigido para art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Corrige-se a referência normativa para art. 34, XVIII, a, do RISTJ.