REsp 1519498 - ACORDAO

REsp 1519498 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015); não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARMA MARIA SILVEIRA LEIRIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARMA MARIA SILVEIRA LEIRIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos e ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015); não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.