AREsp 1694282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não alegou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e a impugnar a conclusão sobre intempestividade; ademais, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e os segundos embargos mostraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de natureza manifestamente protelatória e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não alegou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e a impugnar a conclusão sobre intempestividade; ademais, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e os segundos embargos mostraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015