AREsp 1701907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo analisou a questão, houve documento apto a demonstrar parcelamento do débito em novembro de 2009 (o que afasta a prescrição intercorrente entre 05.05.2008 e 18.06.2014), e a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Parcelamento De Débito Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão atacada
  2. 2 Se o parcelamento do débito em novembro de 2009 suspendeu ou interrompeu a prescrição intercorrente
  3. 3 Se é admissível reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo analisou a questão, houve documento apto a demonstrar parcelamento do débito em novembro de 2009 (o que afasta a prescrição intercorrente entre 05.05.2008 e 18.06.2014), e a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o prosseguimento regular do feito executivo fiscal