AREsp 992657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o STJ não pode, na via especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA LOPES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA LOPES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração no STJ e limitação da via especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o STJ não pode, na via especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados