EAREsp 1609807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso extremo era inapto ao conhecimento em razão dos óbices das Súmulas 7 e 284, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal e não configura omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indicação genérica de violação a lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso extremo era inapto ao conhecimento em razão dos óbices das Súmulas 7 e 284, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade recursal e não configura omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.