AREsp 1695545 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; visavam rediscutir o mérito; não houve impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao Recurso Especial nem apresentação de precedentes para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos legais de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; visavam rediscutir o mérito; não houve impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao Recurso Especial nem apresentação de precedentes para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos legais de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória