REsp 1569801 - ACORDAO

REsp 1569801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os declaratórios revelam mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BENEDITA DORACI DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Decadência, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA DORACI DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento implícito do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC/73 e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os declaratórios revelam mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.